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#1894675

O Artigo 153 da Constituição Federal estabelece os impostos de competência da União. Este ente federado é competente para instituir os impostos abaixo, EXCETO:

  • Exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados.
  • Grandes fortunas, nos termos de lei complementar.
  • Transmissãocausa mortise doação, de quaisquer bens ou direitos.
  • Operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
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