A Representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder é um dos deveres do servidor público.
B A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
C A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
D A demissão não será aplicada no caso de inassiduidade habitual.