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Anulada / Desatualizada
#1654290

Quanto à extinção do ato administrativo: 

  • A cassação de aposentadoria poderá ser convalidada.
  • Os efeitos da anulação retroagem à data inicial de validade do ato revogado.
  • A revogação pode se dar por ato administrativo ou judicial.
  • É válida a convalidação de todo ato administrativo.
  • A anulação pode se dar por ato administrativo ou judicial.
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