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#1654286

Os servidores públicos estáveis, nos termos da lei 8.112/90: 

  • Constituem indenizações ao servidor, ajudas de custo e diárias, somente.
  • As indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
  • As gratificações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
  • As vantagens pecuniárias serão computadas, e acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
  • Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, gratificações e adicionais.
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