Disciplinas:
Direito Administrativo 2
Direito Civil 1
Direito Constitucional 9
Direito Penal 10
Direito Processual Penal 1
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direitos Humanos 4
Legislação Estadual 1
Legislação de Trânsito 1
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 6
Português 10
Segurança Pública 1
Segurança e Transporte 2
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, à
ocorrência de ato infracional praticado por criança, verificada pela autoridade judiciária competente, poderá ser-lhe
aplicada a seguinte medida:
