A hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel ou pensão é proibida, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou por responsável.
B falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
C família tem o dever de lhe garantir o ensino fundamental, inclusive para aqueles que estão fora da idade escolar convencional.
D autorização judicial para viagem será exigida sempre que a criança empreender viagem para fora da comarca onde reside.