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UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 1 Direito Constitucional 9 Direito Penal 10 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direitos Humanos 4 Legislação Estadual 1 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 6 Português 10 Segurança Pública 1 Segurança e Transporte 2
#2258362
Direito Processual Penal: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
2014 UFGD Prefeitura de Senador Canedo - GO
Guarda Municipal

Nos termos da Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, a seguinte medida protetiva de urgência:

  • pena de detenção, de três meses a três anos.
  • condução coercitiva a serviços públicos de assistência social.
  • afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
  • remoção compulsória, quando tratar-se de servidor público.
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