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UFGD - 2014 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Guarda Municipal

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Disciplinas:
Direito Administrativo 2 Direito Civil 1 Direito Constitucional 9 Direito Penal 10 Direito Processual Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direitos Humanos 4 Legislação Estadual 1 Legislação de Trânsito 1 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás 6 Português 10 Segurança Pública 1 Segurança e Transporte 2
#2258023
Direitos Humanos: Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes
2014 UFGD Prefeitura de Senador Canedo - GO
Guarda Municipal

A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas (1984) é resultado do esforço para garantir que ninguém será sujeito a tortura ou a pena ou tratamento cruel, desumano ou degradante promovido por pessoas no exercício de funções públicas. Esse documento define que o termo “tortura” compreende todo

  • sofrimento infligido intencionalmente a uma pessoa a fim de obter informações ou confissões.
  • ato intencional que cause lesão corporal em um cidadão detido por suspeita de cometimento de crime.
  • ato que cause sofrimento mental, intimidação ou coação a uma pessoa suspeita de cometimento de crime.
  • sofrimento físico ou mental ocasionado pelo cumprimento de qualquer tipo de sanção.
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