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#3331931

A Lei de Diretrizes e Bases (LDB), Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, define o que deve e pode ser realizado pela Educação no Ensino Superior. De acordo com o previsto nos artigos 43 a 57 da LDB, NÃO é/são prerrogativa(s) das universidades 

  • criar, organizar e extinguir cursos, em sua sede, obedecendo às normas gerais da União.
  • fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes pertinentes.
  • fixar o número de vagas, atendendo às exigências de seu meio, mesmo que esse número exceda a capacidade institucional.
  • aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, além de administrar rendimentos não previstos pelos dispositivos institucionais.
  • criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior, com respeito às normas gerais da União e do sistema federal de ensino.
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