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#3331661

O Manual de Redação da Presidência da República considera que algumas regras básicas precisam ser observadas para a sistematização do texto do ato normativo. Com o objetivo de facilitar sua estruturação, NÃO se configura como uma regra básica:

  • os incisos são utilizados como elementos discriminatórios, voltados para hierarquizar os sistemas e os métodos.
  • matérias que guardem afinidade objetiva devem ser tratadas em um mesmo contexto ou agrupamento.
  • os procedimentos devem ser disciplinados segundo a ordem cronológica, se possível.
  • a sistemática da lei deve ser concebida de modo a permitir que ela forneça resposta à questão jurídica a ser disciplinada.
  • institutos diversos devem ser tratados separadamente.
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