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Anulada / Desatualizada
#1833998

De acordo com o art. 12 da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, NÃO é sanção aplicável ao responsável pelo ato de improbidade administrativa

  • a prisão em regime fechado.
  • a perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio.
  • a perda da função pública.
  • a suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.
  • o pagamento de multa civil de até 2 vezes o valor do dano.
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