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#2216039

É dispensável a motivação dos atos administrativos que:

  • neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
  • imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
  • versem sobre nomeação ou exoneração de cargos em comissão.
  • decidam recursos administrativos.
  • importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
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