A A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas correntes e de capital.
B Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes financeiras e os orçamentos fiscais.
C A lei que instituir o plano plurianual (PPA) estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e para as despesas relativas aos programas de duração continuada.
D Desde que haja autorização do Poder Executivo, não há impedimento para o início de programas não incluídos na Lei Orçamentária Anual (LOA);
E Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais serão elaborados em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e apreciados pelo Senado Federal.