A para, mediante maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal, atribuir eficáciaex nuncà decisão colegiada, em vista de razões de segurança jurídica.
B para, mediante maioria absoluta de três quintos dos membros do Supremo Tribunal Federal, atribuir eficáciaex nuncà decisão colegiada, em vista de excepcional interesse social.
C para, mediante maioria absoluta de três quintos dos membros do Supremo Tribunal Federal, atribuir eficáciaex tuncà decisão colegiada, em vista de excepcional interesse social.
D para, mediante maioria de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, atribuir eficáciaex nuncà decisão colegiada, em vista de excepcional interesse social.
E para, mediante maioria de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal, atribuir eficáciaex nuncà decisão colegiada, em vista da viabilização de políticas públicas.