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UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador

Foram encontradas 65 questões.
Disciplinas:
Atualidades 9 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 8 Direito Penal 8 Direito Processual Penal 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 História 1 Legislação Estadual 4 Português 9 Redação Oficial 1 Ética na Administração Pública 1
#2336264
Direito Processual Penal: Recursos Criminais, Pressupostos de admissibilidade, Efeitos dos Recursos Criminais, Recurso em sentido estrito, Apelação no Processo Penal
2018 UERR SETRABES
Agente SócioOrientador

Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:

  • O prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias.
  • Em geral, o prazo para interposição do Recurso em Sentido estrito é de 05 (cinco) dias.
  • Não cabe apelação das sentenças definitivas de condenação.
  • O Recurso em Sentido Estrito possui efeito devolutivo amplo.
  • A apelação tem efeito restrito podendo serem discutidas apenas questões de fato do processo.
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