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#3728067

No âmbito do juízo de admissibilidade recursal, assinale a alternativa que melhor descreve o que é verificado pelo órgão julgador, conforme a teoria geral dos recursos e os pressupostos recursais.

  • No juízo de admissibilidade, o tribunal aprecia desde logo a procedência das razões recursais, podendo reformar a decisão recorrida antes mesmo de examinar requisitos formais.
  • No juízo de admissibilidade, examinam-se apenas os pressupostos intrínsecos do recurso (cabimento, legitimidade e interesse), sendo a tempestividade matéria exclusiva do juízo de mérito.
  • No juízo de admissibilidade, realiza-se uma filtragem inicial para verificar se o recurso preenche pressupostos recursais (intrínsecos e extrínsecos), como cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade e regularidade formal; se faltar requisito, o recurso não é conhecido.
  • No juízo de admissibilidade, a ausência de assinatura do recorrente ou de seu representante é irrelevante, pois o CPP admite que a interposição do recurso seja feita por simples manifestação verbal, sem termo nos autos.
  • No processo penal, para fins de tempestividade, o prazo recursal se inicia com a juntada do mandado de intimação aos autos, conforme entendimento sumulado do STF.
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