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UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador

Foram encontradas 65 questões.
Disciplinas:
Atualidades 9 Direito Administrativo 8 Direito Constitucional 8 Direito Penal 8 Direito Processual Penal 6 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Direitos Humanos 1 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 1 História 1 Legislação Estadual 4 Português 9 Redação Oficial 1 Ética na Administração Pública 1
#2336265
Direito Processual Penal: Habeas Corpus no Processo Penal, Meios Autônomos de Impugnação
2018 UERR SETRABES
Agente SócioOrientador

Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Considera-se coação ilegal:

  • quando houver justa causa.
  • quando for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza.
  • quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo.
  • quando o processo for anulável.
  • enquanto não cessado o motivo que autorizou a coação.
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