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UERJ - 2025 - UERJ - Procurador

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Disciplinas:
Direito Administrativo 11 Direito Civil 7 Direito Constitucional 17 Direito Financeiro 1 Direito Notarial e Registral 1 Direito Penal 3 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 9 Direito Processual Penal 3 Português 8
#3550185
Direito Administrativo: Atos administrativos, Poderes da Administração
2025 UERJ UERJ
Procurador

Visando à maior racionalidade administrativa, a reitoria de uma universidade deseja delegar um conjunto de decisões administrativas aos diretores de unidades. Considera-se que esse ato de delegação:

  • não é revogável, por ser ato administrativo vinculado
  • não admite controle judicial, por ser considerado inconstitucional
  • é revogável a qualquer tempo, por ser ato administrativo discricionário
  • viola o princípio da legalidade, pois, no Direito Administrativo brasileiro, não é admitida a delegação de competência
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