A O imposto será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias ou serviços.
B República, de um terço dos senadores ou de nove governadores de Estado, poderá, por meio de resolução, estabelecer alíquotas aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.
C A isenção, salvo determinação normativa em contrário, implicará crédito para compensação com o montante devido nas operações ou prestações seguintes.
D A não-cumulatividade implica a compensação do que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores pelo próprio Estado que realizar a cobrança.
E Incidirá sobre a importação de mercadoria do exterior por pessoa física ou jurídica, mesmo que não seja contribuinte habitual do imposto, seja qual for a finalidade do bem importado.