A O imposto sobre a transmissão causa mortis de bens será devido ao Estado onde situado o bem móvel.
B O imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis será devido ao Estado onde se processar o inventário ou tiver domicílio o doador.
C No imposto sobre a transmissão causa mortis, se o doador tiver domicílio no exterior ou o inventário for processado no exterior, lei complementar regulamentará o ente federativo a quem competirá sua cobrança.
D As alíquotas máximas do imposto sobre a transmissão causa mortis serão fixadas pelo Congresso Nacional.
E A morte presumida não faz gerar o imposto sobre a transmissão causa mortis de bens imóveis.