A a Súmula Vinculante n° 32 possibilita a incidência do ICMS sobre alienação pelas seguradoras de bens salvos de sinistro.
B a Súmula Vinculante n° 31 possibilita a incidência de ISS sobre locação de bens móveis.
C antes da Súmula Vinculante n° 28, para o contribuinte ajuizar ação para discutir crédito tributário precisava realizar depósito prévio, nos termos do art. 38 da LEF.
D antes da Súmula Vinculante n° 21 para o contribuinte interpor certos recursos dentro do processo administrativo fiscal precisava realizar arrolamento ou depósitos prévios.
E após o advento da Súmula Vinculante n° 21 o arrolamento de bens do art. 64 da Lei 9.532/1977, passou a ser inconstitucional.