A A intimação das partes pode ser feita por qualquer meio idôneo de comunicação, inclusive eletrônico.
B A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n. 9.099 de 1995 faz coisa julgada material.
C Não é admitida, nos crimes de menor potencial ofensivo, a realização de perícia criminal.
D A suspensão condicional do processo será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser indiciado por outro crime.
E Sendo caso de denúncia, é imprescindível o retorno dos autos à autoridade policial para instauração do respectivo inquérito.