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UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 15 Direito Constitucional 15 Direito Econômico 1 Direito Penal 13 Direito Processual Penal 15 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 2 Legislação de Trânsito 1 Medicina Legal 10 Português 10
#1720318
Direito Administrativo: Atos administrativos, Teoria das nulidades
2013 UEG PC-GO
Delegado de Polícia 1ª prova

Quanto ao desfazimento do ato administrativo:

  • a Administração pode anular os seus atos por conveniência e oportunidade.
  • a anulação produz efeitos retroativos à data em que o ato administrativo foi realizado.
  • a publicação impede que o ato administrativo seja anulado.
  • o Poder Judiciário não pode rever ato administrativo anulado pela Administração.
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