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#1720323

Sobre as alienações dos bens públicos dispõe a Lei nº 8.666/93:

  • a alienação de bens imóveis da Administração Pública pode ocorrer pela modalidade licitatória leilão.
  • a alienação de bens imóveis de empresa de economia mista dependerá de prévia autorização legislativa.
  • a alienação de bens imóveis da Administração indireta não depende de processo licitatório.
  • a doação com encargos deverá ser licitada, sem possibilidade de dispensa em qualquer situação.
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