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UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia - 1ª prova

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 15 Direito Constitucional 15 Direito Econômico 1 Direito Penal 13 Direito Processual Penal 15 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Estadual 2 Legislação de Trânsito 1 Medicina Legal 10 Português 10
#1720325
Direito Administrativo: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
2013 UEG PC-GO
Delegado de Polícia 1ª prova

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei do Processo Administrativo do Estado de Goiás, nº 13.800/2001:

  • o recurso não será conhecido quando oposto após exaurida a esfera administrativa.
  • o autor da decisão administrativa recorrida poderá reconsiderar no prazo de dez dias.
  • a legitimidade para recorrer da decisão administrativa cabe somente às partes.
  • as razões do recurso devem limitar-se à legalidade, excluídos aspectos do mérito.
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