A águas, energia, informática, telecomunicações, radiodifusão, sistemas de consórcios e sorteios.
B educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
C jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia, desapropriação, registros públicos.
D propaganda comercial, proteção e tratamento de dados pessoais, trânsito e transporte.
E radiodifusão, desapropriação, ciência, tecnologia, proteção e tratamento de dados pessoais.