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UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

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Disciplinas:
Auditoria 3 Contabilidade Geral 12 Direito Administrativo 8 Direito Civil 3 Direito Constitucional 7 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Tributário 10 História e Geografia de Estados e Municípios 5 Legislação Federal 2 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará 1 Noções de Informática 5 Português 10
#2327684
Direito Administrativo: Bens Públicos na Administração Pública, Regime jurídico: prerrogativas e garantias, Aquisição e alienação dos bens públicos
2018 UECE-CEV Prefeitura de Sobral - CE
Auditor Fiscal de Tributos Municipais

No que diz respeito aos bens públicos, é INCORRETO afirmar que

  • a inalienabilidade consiste na regra geral de que os bens públicos não podem ser alienados.
  • a proibição de alienar bens públicos de uso comum do povo não admite ressalvas.
  • observadas as exigências legais, os bens públicos dominicais podem ser alienados.
  • os bens públicos, quando comparados com os bens privados, têm um tratamento peculiar no ordenamento jurídico.
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