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UECE-CEV - 2017 - SEAS - CE - Assistente Social / Pedagogo / Psicólogo

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Disciplinas:
Direito Constitucional 5 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 29 Direitos Humanos 14 Regimento Interno 6 Serviço Social 4
#2344833
Direitos Humanos: Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José), Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)
2017 UECE-CEV SEAS-CE
SEAS CE Assistente Social / Pedagogo / Psicólogo

Quanto à posição hierárquica do Pacto de São José da Costa Rica, no ordenamento jurídico brasileiro, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — STF —, é correto afirmar que

  • tem hierarquia equivalente às Emendas Constitucionais.
  • tem caráter infralegal.
  • tem caráter supralegal.
  • tem hierarquia equivalente às Leis Ordinárias.
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