O Decreto nº 3.956/2001 promulga a Convenção
Interamericana para a Eliminação de Todas as
Formas de Discriminação contra as Pessoas com
Deficiência. De acordo com esse decreto, analise
os itens abaixo.
I. Considera-se discriminação contra as pessoas
com deficiência toda distinção, exclusão ou
restrição baseada na deficiência que tenha o
efeito de impedir ou anular o reconhecimento ou
o exercício dos direitos humanos e das liberdades
fundamentais.
II. A Convenção prevê a adoção de medidas pelos
Estados para eliminar progressivamente a
discriminação e promover a plena integração das
pessoas com deficiência na sociedade.
III. A Convenção limita-se a garantir apenas
direitos civis, não abrangendo direitos sociais,
culturais ou educacionais.
Está correto o que se afirma em:
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