A qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular.
B fica seu autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
C visa assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.
D será concedida sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.