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TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho

Foram encontradas 99 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 2 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual do Trabalho 19 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Trabalho 40
#1916038
Direito do Trabalho: Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais, Cessação do contrato de emprego
2014 TRT 3R TRT - 3ª Região (MG)
Juiz do Trabalho

NÃO é hipótese de dispensa por justa causa prevista no art. 482 da CLT:

  • Prática constante de jogos de azar.
  • Incontinência de conduta ou mau procedimento.
  • Condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso tenha havido suspensão da execução da pena.
  • Embriaguez habitual ou em serviço.
  • Desídia no desempenho das respectivas funções.
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