Disciplinas:
Direito Administrativo 7
Direito Civil 2
Direito Constitucional 6
Direito Empresarial (Comercial) 4
Direito Internacional Público 1
Direito Penal 2
Direito Previdenciário 5
Direito Processual Civil - CPC 1973 11
Direito Processual do Trabalho 19
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2
Direito do Trabalho 40
Nos exatos termos do art. 483 da CLT, o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear a indenização devida nos casos que enumera. Todavia, é facultado ao empregado permanecer trabalhando enquanto aguarda a solução do processo, por previsão expressa, quando:
