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TRT 3R - 2014 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho

Foram encontradas 99 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 2 Direito Constitucional 6 Direito Empresarial (Comercial) 4 Direito Internacional Público 1 Direito Penal 2 Direito Previdenciário 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 11 Direito Processual do Trabalho 19 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 2 Direito do Trabalho 40
Anulada / Desatualizada
#1916156
Direito Administrativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Acumulação de cargos e funções
2014 TRT 3R TRT - 3ª Região (MG)
Juiz do Trabalho

A partir do disposto no art. 37 e no art. 143 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 77/14) da Constituição da República, não é admitida a acumulação remunerada e em atividade de cargos públicos na seguinte hipótese, mesmo havendo compatibilidade de horários:

  • Um cargo da de professor na Universidade Federal de Minas Gerais e um cargo de professor na Universidade Federal do Rio de Janeiro.
  • Um cargo de médico da Marinha e um cargo de médico da Aeronáutica.
  • Um cargo de fisioterapeuta na CEMIG (sociedade de economia mista no Estado de Minas Gerais) e um cargo de fisioterapeuta do Exército.
  • Um cargo de Juiz do Trabalho e um cargo de professor na Universidade Estadual de Minas Gerais.
  • Um cargo de psicólogo do INSS e um cargo de psicólogo na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
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