A 1. Não cabe em relação a punições disciplinares militares.2. Serve para direito não tutelável porhabeas corpusou porhabeas data.3. Se presta à defesa da moralidade administrativa.4. Não se admite se for somente para criar nova legislação modificadora da já existente.5. Tem por finalidade a obtenção de certidão informativa de processos judiciais em andamento, para o exercício do direito de petição junto aos órgãos públicos, em 72 horas.
B 1. Não depende de qualquer formalidade.2. Deve ter prioridade para julgamento, salvo ohabeas corpus.3. Se presta à defesa de patrimônio individual atingido por ato de força do Executivo.4. Declara a mora dos projetos de leis que transitam pelo Congresso.5. Busca obter defesa prévia do patrimônio público.
C 1. Fixa em trinta dias, contados da notificação judicial, o prazo para que o titular do direito impetre a medida.2. Estende à autoridade coatora o direito de recorrer.3. Permite a possibilidade de liminar e faculta ao juiz exigir caução.4. Permite a impetração, também, porfac-simileou outro meio eletrônico de autenticidade comprovada.5. Não pode ser impetrado durante o "estado de sítio" quando houver medidas de obrigação de permanência em determinado local, ou detenção de edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns.
D 1. Não cabe em relação a punições disciplinares. 2. Os efeitos da liminar, em princípio, permanecerão até a prolação da sentença. 3. Visa a anulação de ato lesivo não só do patrimônio público, mas também à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 4. O pressuposto básico é a falta de regulamentação legislativa, que torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. 5. O processo que tem esse desiderato terá prioridade sobre todos os atos judiciais, excetuados ohabeas corpuse o mandado de segurança.
E 1. É competência da Justiça do Trabalho quando o ato questionado no pedido envolver matéria sujeita à sua jurisdição.2. A nova lei eleva de cinco para dez dias o prazo para o Ministério Público manifestar-se nos autos e de cinco para trinta dias o prazo para o juiz proferir a sentença.3. Tende à tutela de interesses coletivos.4. Destina-se a tutelar interesses difusos ou coletivos da sociedade em geral que necessita daquela norma legal.5. Deve ser concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do solicitante.