A a anulação é válida, por inconveniência, respeitados os direitos adquiridos;
B a anulação é válida, somente a partir da edição do ato administrativo;
C o ato de desconstituição padece de nulidade, pois a Administração só pode revogar portarias em decorrência de decisão judicial que assegure o respeito aos direitos adquiridos;
D a revogação é válida, desde que precedida de instauração de prévio processo administrativo, com a oitiva de todos os interessados;
E a revogação é válida, independentemente de provocação de terceiros ou do Ministério Público, respeitados os direitos adquiridos.