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#2876725

Durante a execução de um contrato de obra entre a Administração Pública e a empresa C & C - Construções e Concretos Ltda., houve a decretação judicial da falência desta. Acerca dos efeitos dessa situação sobre o contrato, assinale a alternativa correta:

  • há a rescisão de pleno direito do contrato, dependendo de procedimento administrativo, assegurado, obrigatoriamente, o contraditório;
  • há a rescisão contratual, desde que presente a anuência das partes contratantes;
  • há a rescisão do contrato, independentemente da vontade de qualquer das partes;
  • não há a rescisão do contrato, em razão do princípio da continuidade do serviço público;
  • não há a rescisão do contrato, salvo decisão em contrário emanada do Poder Judiciário.
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