Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 10
Direito Civil 7
Direito Constitucional 12
Direito Econômico 2
Direito Empresarial (Comercial) 9
Direito Financeiro 2
Direito Internacional Privado 2
Direito Internacional Público 3
Direito Notarial e Registral 1
Direito Penal 10
Direito Previdenciário 4
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 12
Direito Processual Penal 6
Direito Tributário 5
Direito do Consumidor 2
Direitos Humanos 1
Legislação Federal 3
Serviço Social 1
Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de
vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da
aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação
Permanente, observado o seguinte percentual mínimo em
relação à área do imóvel situado em Cerrado:
