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#2846669

Assinale a alternativa que, conforme a Constituição de Santa Catarina, NÃO constitui matéria que o Estado pode legislar concorrentemente com a União :

  • Direito tributário.
  • Direito penitenciário
  • Direito agrário
  • Procedimentos em matéria processual.
  • Proteção do meio ambiente.
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