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#2846666

Nos termos da Constituição Estadual, por ocasião da posse ou término do mandato eletivo, é obrigatório:

  • A publicação no Órgão Oficial do Estado da última declaração de imposto de renda.
  • O arquivamento junto à Secretaria da Fazenda da declaração de bens e rendimentos.
  • A publicação no Órgão Oficial do Estado da declaração de bens.
  • O registro junto ao Tribunal de Contas do Estado da declaração de bens.
  • O registro junto ao Tribunal de Contas do Estado da declaração de rendimentos.
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