A Não pagamento de dívida fundada por dois anos consecutivos, sem motivo de força maior.
B Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino.
C Não prestação de contas na forma da lei.
D Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos de saúde.
E Não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na proteção e preservação do meio ambiente.