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TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Técnico Judiciário - Auxiliar

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Constitucional 8 Direito Penal 5 Direito Processual Civil - CPC 1973 12 Direito Processual Penal 8 Geografia 5 História 5 Legislação Estadual 5 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5 Noções de Informática 10 Português 30
#2846792
Legislação Estadual: Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Santa Catarina), Legislação do Estado de Santa Catarina
2010 TJ-SC TJ-SC
Técnico Judiciário Auxiliar

Pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, o direito do funcionário pleitear na esfera administrativa quanto aos atos de que decorrem a sua demissão, prescreve:

  • Em três anos a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.
  • Em dois anos a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.
  • Em dois anos a partir da data da prática do ato que ensejou a demissão.
  • Em um ano a partir da data da prática do ato que ensejou a demissão.
  • Em cinco anos a partir da data da publicação oficial do ato impugnado.
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