A A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
B É livre a manifestação de pensamento, garantido o direito ao anonimato.
C Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
D A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
E São gratuitas as ações dehabeas corpus e habeas data.