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TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico

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Disciplinas:
Direito Administrativo 9 Direito Civil 9 Direito Constitucional 10 Direito Empresarial (Comercial) 9 Direito Financeiro 1 Direito Penal 9 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual Penal 11 Direito Tributário 10 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 8 Direito do Consumidor 1 Legislação Federal 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 12
#2406195
Direito Constitucional: Intervenção Federal e Estadual, Organização Político-Administrativa do Estado
2013 TJ-PR TJ-PR
Assessor Jurídico

A decretação de intervenção federal nos Estados, na hipótese de recusa de execução de lei federal, depende de provimento:

  • pelo Supremo Tribunal Federal, de representação formulada por dois terços dos integrantes da Câmara dos Deputados.
  • pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República.
  • pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da República.
  • pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.
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