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TJ-MT - 2018 - TJ-MT - Juiz Leigo

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Disciplinas:
Direito Ambiental 1 Direito Civil 3 Direito Constitucional 1 Direito Penal 2 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 6 Direito Processual Penal 2 Direito Tributário 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2 Português 1
#2063768
Direito Ambiental: Responsabilidade ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
2018 TJ-MT TJ-MT
Juiz Leigo

Sobre as penas restritivas de direito elencadas na Lei n.º 9.605/98, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, pode-se afirmar que:

  • a prestação de serviços à comunidade imposta à pessoa jurídica consistirá em custeio de programas e de projetos ambientais.
  • não cabe a imposição da pena de recolhimento domiciliar.
  • não são substitutivas das penas privativas de liberdade.
  • a prestação pecuniária consistente no pagamento em dinheiro, não pode ser destinada à vítima.
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