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TJ-GO - 2012 - TJ-GO - Escrivão Judiciário

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Disciplinas:
Atualidades 1 Direito Administrativo 5 Direito Civil 4 Direito Constitucional 7 Direito Penal 1 Direito Processual Civil - CPC 1973 9 Direito Processual Penal 7 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 História 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1 Noções de Informática 3 Português 10
#2394450
Direito Constitucional: Controle de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN, Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC
2012 TJ-GO TJ-GO
Escrivão Judiciário

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, EXCETO:

  • Procurador-Geral da República.
  • Governador de Estado ou do Distrito Federal.
  • Presidente do Congresso Nacional.
  • Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
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