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#1736082

O controle externo exercido pelos Tribunais de Contas compreende:

  • o julgamento das contas dos administradores, responsáveis por bens e;valores públicos e do titular do Poder Executivo.
  • a aplicação de multa a terceiros que contrataram irregularmente com o Poder Público;
  • a imputação de débito ou multa sujeita-se à revisão judicial, vez que suas decisões não têm eficácia executiva extrajudicial;
  • o exame de representações sobre irregularidades ou ilegalidades, nos termos do art. 113 da Lei nº 8.666/93.
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