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TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2

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Disciplinas:
Direito Administrativo 12 Direito Civil 12 Direito Constitucional 13 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Financeiro 1 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 1 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 3 Legislação Estadual 1
#1736094
Legislação Estadual: Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, Lei Orgânica do Distrito Federal
2007 TJ-DFT TJ-DFT
Juiz Objetiva.2

A disciplina acerca dos bens do Distrito Federal constante da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que:

  • a indisponibilidade ou disponibilidade dos bens do Distrito Federal será definida por decreto do Poder Executivo;
  • a comprovação do interesse público exigida para a desafetação de bens públicos está sujeita à prévia audiência da população interessada;
  • a rede viária e respectiva infra-estrutura não se inserem nos bens do Distrito Federal;
  • a preservação do conjunto urbanístico de Brasília não está condicionada às definições e critérios constantes do Decreto nº 10.829, de 2 de outubro de 1987.
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