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#1959245

A súmula vinculante, aprovada pelo STF e publicada na imprensa oficial, produz efeito vinculante em relação:

  • Aos órgãos da administração pública direta e indireta em todas as esferas federativas;
  • Aos órgãos do Poder Executivo apenas;
  • Aos órgãos do Poder Judiciário e aos órgãos da administração pública direta somente;
  • Aos órgãos do Poder Judiciário somente.
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