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#1959242

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente:

  • Habeas corpuscontra ato de juiz federal;
  • Habeas corpuscontra ato de Desembargador estadual;
  • Nas infrações penais comuns os Procuradores de Estado;
  • A extradição solicitada por Estado estrangeiro.
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