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#3316836

Compete ao Município instituir impostos sobre, exceto:

  • importação de produtos estrangeiros.
  • propriedade predial e territorial urbana.
  • transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição.
  • contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.
  • taxas, em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
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